Política de privacidade
Última atualização: setembro de 2026
A Oficina Mágica respeita a privacidade dos seus clientes e utilizadores e trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679 — e com a Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução em Portugal.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Nome/Firma: Pedro Dias
NIF/NIPC: 221931473
Morada: Rua Fervença, 260. 4775-417 – Lemenhe
Email para assuntos de privacidade: oficina@mrconguito.com
2. Dados pessoais tratados
Consoante a utilização do site, poderão ser tratados dados como:
nome e apelido; endereço de email; número de telefone; morada de faturação e entrega; dados necessários à emissão de fatura; dados associados à conta de cliente; histórico de encomendas; produtos adquiridos; comunicações enviadas à Oficina Mágica; endereço IP, dados técnicos e registos de segurança; e informação limitada sobre o estado ou referência das transações de pagamento.
A Oficina Mágica não recebe os dados completos de cartões ou credenciais de pagamento tratados diretamente por prestadores como o PayPal.
3. Finalidades e fundamentos jurídicos
Os dados poderão ser tratados para gerir encomendas, pagamentos, produção e entrega de produtos; criar e gerir contas de cliente; emitir faturas e cumprir obrigações fiscais e contabilísticas; prestar apoio ao cliente; tratar devoluções, garantias e reclamações; prevenir fraude e garantir a segurança do site; e, quando aplicável e legalmente permitido, enviar comunicações de marketing.
O tratamento necessário à execução de uma encomenda baseia-se, em regra, na execução do contrato, e não em consentimento. A CNPD salienta precisamente que o consentimento não deve ser utilizado quando exista outro fundamento jurídico adequado, como a execução de um contrato. Comissão Nacional de Proteção de Dados
Outros tratamentos poderão basear-se no cumprimento de obrigações legais, interesses legítimos devidamente ponderados ou consentimento, conforme aplicável.
4. Pagamentos
Os pagamentos poderão ser processados através de prestadores externos, atualmente incluindo o PayPal.
Esses prestadores tratam determinados dados pessoais de acordo com as respetivas políticas e obrigações legais.
A Oficina Mágica recebe apenas a informação necessária para confirmar e gerir a encomenda e o respetivo pagamento.
5. Partilha de dados
Os dados apenas serão transmitidos a terceiros quando tal seja necessário para a prestação do serviço, cumprimento de obrigação legal ou exercício/defesa de direitos.
Poderão ser destinatários, conforme aplicável:
prestadores de pagamento; transportadoras e serviços postais; prestadores de alojamento e infraestrutura tecnológica; fornecedores de serviços de email; contabilista ou serviços de faturação; autoridades fiscais, judiciais ou administrativas quando legalmente exigido; e prestadores técnicos indispensáveis ao funcionamento da loja.
Estes destinatários apenas recebem os dados necessários às respetivas funções.
6. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha ou durante os prazos impostos por lei.
Os documentos e registos com relevância fiscal estão sujeitos, em Portugal, a um prazo de conservação que pode atingir 10 anos civis subsequentes, nos termos atuais do Código do IVA.
Outros dados, como informação de conta ou comunicações de apoio, serão conservados pelo período necessário à gestão da relação com o cliente e à defesa de direitos.
7. Conta de cliente
Quando o utilizador cria uma conta, são armazenados os dados necessários para permitir autenticação, gestão de moradas, consulta de encomendas e utilização das funcionalidades associadas.
O utilizador pode atualizar determinados dados diretamente na área “Minha Conta”.
8. Cookies e tecnologias semelhantes
O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes.
Alguns cookies são estritamente necessários para funções como manter a sessão, gerir o carrinho, efetuar o checkout, assegurar segurança e guardar escolhas indispensáveis ao funcionamento do site.
Cookies ou tecnologias não essenciais, nomeadamente de análise, publicidade ou rastreamento, quando existam e estejam sujeitos a consentimento, só deverão ser utilizados depois de obtida a autorização do utilizador.
O utilizador poderá alterar as suas preferências através da ferramenta de consentimento disponibilizada no site, quando aplicável.
9. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição.
Nenhum sistema informático pode, contudo, garantir segurança absoluta.
10. Direitos dos titulares
Nos termos do RGPD, o titular poderá, quando aplicável, exercer os direitos de: acesso; retificação; apagamento; limitação do tratamento; portabilidade; oposição; retirada do consentimento, quando o tratamento dependa deste.
O direito ao apagamento não é absoluto; por exemplo, determinados dados não podem ser eliminados enquanto existir uma obrigação legal de conservação.
11. Exercício dos direitos
Para exercer os seus direitos, o titular deverá contactar:
Email: oficina@mrconguito.com
Poderá ser solicitada informação adequada para confirmar a identidade do requerente, quando necessário para evitar divulgação indevida de dados.
12. Reclamação à CNPD
O titular tem ainda direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
13. Transferências internacionais
Alguns prestadores tecnológicos poderão tratar dados fora do Espaço Económico Europeu.
Quando exista uma transferência internacional de dados, serão utilizados os mecanismos legalmente exigidos, designadamente decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outros instrumentos previstos no RGPD, conforme aplicável.
14. Alterações à política
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que ocorram alterações relevantes no site, nos serviços utilizados ou no enquadramento legal.