Termos e Condições

Última atualização: setembro de 2026

O presente sítio eletrónico, doravante designado por Oficina Mágica, destina-se à apresentação e venda online de produtos, nomeadamente artigos produzidos através de impressão 3D, brinquedos, figuras, objetos decorativos, acessórios, presentes e produtos personalizáveis.

A utilização deste sítio e a realização de encomendas pressupõem a leitura e aceitação das presentes condições.

1. Identificação do vendedor

A loja Oficina Mágica é explorada por:

Nome/Firma: Pedro Dias
NIF/NIPC: 221931473
Morada: Rua Fervença, 260 4775-417 – Lemenhe
Email: oficina@mrconguito.com
Telefone: 934126780

Para qualquer questão relacionada com produtos, encomendas, pagamentos, entregas ou pós-venda, o cliente poderá utilizar os contactos indicados acima.

2. Produtos

A Oficina Mágica comercializa artigos produzidos, entre outros processos, através de impressão 3D.

As fotografias e imagens dos produtos procuram representar de forma fiel os artigos vendidos. Contudo, podem existir pequenas diferenças de cor, textura, acabamento ou tonalidade resultantes da iluminação, do dispositivo utilizado para visualizar o site, das características dos materiais e do próprio processo de produção.

Pequenas marcas de camada ou variações próprias do processo de impressão 3D que não prejudiquem a utilização normal do produto não constituem, por si só, falta de conformidade.

As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página antes da compra.

3. Produtos personalizados

Alguns produtos permitem personalização, nomeadamente de nome, texto, cor ou outras características indicadas na respetiva página.

O cliente é responsável por verificar cuidadosamente os dados introduzidos antes de concluir a encomenda.

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o direito de livre resolução pode não ser exercido relativamente a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Esta exceção não se aplica automaticamente a todos os produtos produzidos após a encomenda, mas apenas aos que sejam efetivamente feitos segundo especificações individuais ou manifestamente personalizados.

Esta limitação não prejudica os direitos legais do consumidor caso o produto apresente uma falta de conformidade.

4. Preços

Todos os preços apresentados na loja são expressos em euros (€).

Salvo indicação em contrário, os preços apresentados ao consumidor incluem IVA à taxa legal aplicável.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente é informado do preço total, incluindo impostos, custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis.

A Oficina Mágica reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que tal afete encomendas já concluídas.

5. Encomendas

A encomenda apenas é considerada submetida depois de o cliente concluir todos os passos do checkout e confirmar a compra.

O cliente deve garantir que os dados fornecidos, nomeadamente nome, email, telefone e morada de entrega, estão corretos e completos.

Após a realização da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.

A Oficina Mágica poderá cancelar uma encomenda em situações excecionais, nomeadamente por indisponibilidade imprevista do produto, erro evidente de preço ou impossibilidade de execução. Nessas situações, qualquer valor já recebido será devolvido nos termos legalmente aplicáveis.

6. Pagamentos

Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout no momento da compra.

Atualmente, a loja permite pagamento através de PayPal, podendo futuramente ser disponibilizados outros métodos.

A Oficina Mágica não recebe nem armazena diretamente os dados completos de cartões ou credenciais de pagamento processados pelo PayPal ou por outros prestadores de serviços de pagamento.

Uma encomenda poderá ficar temporariamente com o estado “pendente” ou “em validação” enquanto o prestador de pagamento confirma a transação.

7. Envios

Para já, a Oficina Mágica efetua envios para Portugal.

Os custos atualmente definidos são:

Portugal Continental: 5 €
Madeira: 8 €
Açores: 8 €

É oferecido envio gratuito em encomendas de valor igual ou superior a 20 €, calculado sobre o valor dos produtos após a aplicação de descontos ou cupões.

Quando o envio gratuito estiver disponível, a opção de envio pago poderá deixar de ser apresentada no checkout.

Os custos aplicáveis são sempre apresentados antes da confirmação final da compra.

8. Encomendas com vários envios

Por motivos de produção, disponibilidade, dimensão ou organização logística, uma encomenda poderá ser expedida em mais do que uma embalagem ou em momentos diferentes.

Sempre que a divisão da encomenda seja uma decisão da Oficina Mágica, não serão cobrados ao cliente custos adicionais que não tenham sido previamente apresentados e aceites durante a compra.

Caso seja o próprio cliente a solicitar expedições separadas, poderão aplicar-se custos adicionais, os quais serão comunicados previamente e apenas cobrados após aceitação.

9. Prazo de entrega

Sempre que possível, será apresentada uma estimativa de expedição ou entrega.

Os produtos produzidos por impressão 3D podem necessitar de um período de preparação antes da expedição.

Se ocorrer um atraso relevante, o cliente será informado logo que possível.

10. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para desistir da compra sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de compra de bens, este prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. No caso de uma encomenda entregue separadamente, o prazo conta-se da receção do último bem.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar inequivocamente a sua decisão através de:

Email: oficina@mrconguito.com

ou por carta para:

Rua Fervença, 260 4775-417 – Lemenhe

O consumidor pode utilizar o formulário legal de livre resolução, embora não seja obrigado a fazê-lo.

11. Exceção para produtos personalizados

Salvo acordo em contrário, não existe direito de livre resolução relativamente a bens:

confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Isto aplica-se, por exemplo, a um artigo criado especialmente com um nome, texto, medida ou configuração individual solicitada pelo cliente.

12. Devolução após livre resolução

Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o consumidor deverá devolver o produto sem demora injustificada e de acordo com as instruções fornecidas pela Oficina Mágica.

Salvo quando a lei ou a Oficina Mágica determinem o contrário, os custos diretos da devolução por livre resolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

O consumidor deverá conservar prova do envio.

Os produtos devem ser devolvidos de forma adequada e protegidos contra danos durante o transporte.

13. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo o custo da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada.

Não existe obrigação de reembolsar custos adicionais resultantes da escolha pelo consumidor de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal mais económica disponibilizada.

O reembolso deverá ocorrer dentro dos prazos legais e poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, quando legalmente permitido.

14. Garantia legal e falta de conformidade

Os produtos vendidos beneficiam dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar, conforme as condições previstas na lei, de medidas como: reparação; substituição; redução proporcional do preço; ou resolução do contrato.

Os direitos legais do consumidor não são afetados pelo facto de o produto ter sido personalizado.

15. Danos durante o transporte

O cliente deve verificar o estado da encomenda após a receção.

Caso o produto chegue danificado, recomenda-se que o cliente contacte a Oficina Mágica logo que possível e envie fotografias da embalagem e do artigo, de forma a facilitar a resolução da situação.

Esta recomendação não limita quaisquer direitos legais do consumidor.

Nos envios organizados pela Oficina Mágica, o risco de perda ou dano apenas é transferido para o consumidor quando este, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física do bem.

16. Conta de cliente

O cliente poderá criar uma conta no site para consultar encomendas, moradas e outros dados associados à sua relação com a loja.

O cliente é responsável por manter a confidencialidade das respetivas credenciais.

17. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos do site, incluindo marca, logótipo, textos, imagens, elementos gráficos e conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

A compra de um produto não confere ao cliente qualquer direito de reprodução comercial de desenhos, ficheiros, modelos ou conteúdos protegidos.

18. Reclamações

O cliente poderá apresentar uma reclamação diretamente através dos contactos da Oficina Mágica.

A Oficina Mágica disponibiliza igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, cuja disponibilização e divulgação no site é obrigatória para os operadores abrangidos pelo respetivo regime. ASAE

Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt

19. Resolução alternativa de litígios

Entidade competente:

TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Email: geral@triave.pt
www.triave.pt Triave

20. Alterações aos presentes termos

A Oficina Mágica poderá atualizar estas condições para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.

A versão aplicável a uma encomenda será, em regra, a que se encontrava em vigor na data da respetiva celebração.